Documento oficial

Licença e regulação da 7Games

Razão social, CNPJ, portaria e a mudança trazida pela Medida Provisória nº 1.394/26, com a fonte de cada linha.

O que os documentos dizem

A 7Games constava na lista oficial de empresas autorizadas até a vigência da Medida Provisória nº 1.394/26. Os dados abaixo vêm dessa lista e da portaria publicada no Diário Oficial.

ItemDado
Razão socialOIG GAMING BRAZIL LTDA
CNPJ55.459.453/0001-72
Marcas7GAMES, BETÃO e R7
PortariaSPA/MF nº 2.096, de 30 de dezembro de 2024
SituaçãoLista "Empresas autorizadas até a vigência da MP nº 1.394/2026"

O que a MP mudou

Desde 25/09/2026, a Medida Provisória nº 1.394/26 proíbe apostas de quota fixa e cassino on-line no Brasil. Quem acessa o site oficial da 7Games no Brasil vê a página de bloqueio "Brasil sem Bets", do governo.

Segundo essa página, as plataformas tiveram de manter os sites no ar para saque até 23h59 de 05/10/2026. Os bancos devolveriam saldos automaticamente entre 9 e 14/10/2026. Quem não recebeu deve procurar a Caixa Econômica Federal a partir de 14/10. O detalhamento está em fora do ar.

Linha do tempo

  1. 2023 Lei 14.790/2023 cria a regra para apostas de quota fixa no país.
  2. jan/2025 A operação migra para o domínio .bet.br, segundo a Wikipédia e a imprensa citada nela.
  3. abr/2025 O apresentador Luiz Bacci é anunciado embaixador da marca.
  4. jun/2025 A CPI das Bets do Senado analisa a OIG Gaming Brazil; o relatório final que propunha indiciamentos é rejeitado por 4 votos a 3 em 12/06/2025.
  5. 25/09/2026 A MP nº 1.394/26 passa a proibir apostas de quota fixa e cassino on-line.

Como consultar a lista

A relação de empresas autorizadas é mantida pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, no portal gov.br. A lista consultada traz o título "Empresas autorizadas até a vigência da MP nº 1.394/2026". Leia a razão social e o CNPJ, não só a marca.

Para entender o histórico da empresa, veja análise e é confiável. Conteúdo para maiores de 18 anos. Apoio em jogo responsável: CVV 188, CAPS pelo SUS e orientações do site.